Manutenção programada
O portal estará indisponível no dia 31/08/2021 das 19:00 até 22:00 (horário de Brasília).

Sobre

A plataforma registrocivil.org.br é o portal de serviços oficial dos Cartórios de Registro Civil do Brasil, que possibilita ao cidadão solicitar a 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como serviços de localização de registros, buscas de cartórios e verificação de status de CPF. Pelo portal, o usuário pode optar pela entrega dos documentos em um determinado endereço, retirar na unidade mais próxima e, nos casos de opção pela certidão digital, efetuar o download diretamente no site.

Gerida pelo Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN), a plataforma integra o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.832/2022, e regulamentado pelo Provimento n. 139/23 da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem como principais objetivos integrar tecnologicamente os Cartórios de Registro Civil do Brasil, promover o intercâmbio de informações necessárias para a implantação e funcionamento do sistema de registro civil eletrônico, e gerenciar o sistema eletrônico em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias Gerais da Justiça.

O portal utiliza como fonte primária de dados a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC Nacional), criada com o propósito de interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados.

Sua base legal foi instituída pelo Provimento CNJ nº 37/2014, mais tarde substituído pelos Provimentos CNJ n. 46/2015 e 149/2023, e compreende o sistema pelo qual os registradores acessam áreas essenciais para a elaboração dos pedidos e cumprimento de suas atribuições legais.


Valores

O Portal oficial do Registro Civil informa que o preço das certidões de Registro Civil é tabelado conforme as legislações específicas de cada uma das unidades da Federação, e que o valor do frete não está incluso.


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